Projeto de lei prevê multa a concessionária de água, luz e gás que cortar serviço por dívida de mora
Um projeto de lei está sendo debatido na Câmara dos Deputados que proíbe o corte de serviços públicos, tais como água, luz e gás, em caso de dívidas pendentes de ocupantes anteriores de um imóvel. O autor da proposta é o deputado José Nelto (GO) e tem como justificativa a iniquidade de cobrar dívidas de outros moradores. As empresas responsáveis que descumprirem a lei estão sujeitas a multas a partir de R$ 2 mil.
A Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste) tem uma especialista em Relações Institucionais, Juliana Moya, que explica que, por direito, as dívidas devem ser atribuídas apenas ao consumidor e não ao imóvel. No entanto, na prática, isso não acontece. Ela acredita que incluir essa situação na legislação torna mais fácil exigir o cumprimento dessas regras.
Moya aconselha que, antes de assinar um contrato de aluguel, o futuro locatário peça uma declaração do proprietário de que não há dívidas deixadas pelo antigo locatário. Se um serviço já estiver cortado devido a uma dívida que não é do atual locatário, Moya sugere que este procure a concessionária e peça a retomada do serviço. Caso a empresa se recuse, o consumidor pode procurar um órgão de defesa do consumidor e, dependendo do prejuízo, solicitar uma indenização ao proprietário.
As empresas de serviços públicos, como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e Naturgy (antiga CEG), afirmam que as cobranças são baseadas no CPF do atual titular da conta e não no número do imóvel. Portanto, apenas haverá corte se houver pendência de pagamento no CPF atual. A Light também informou que já atua de acordo com as normas da resolução 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O projeto de lei ainda precisa ser analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor, Trabalho, Administração e Serviço Público, Constituição e Justiça, e de Cidadania.
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